Legislação por assunto - TAC - MG
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre o Termo de Ajustamento de Disciplinar (TAD) (denominado por outros órgãos como Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)).
ESTADO DE MINAS GERIAS
Legislação por assunto
Termo de Ajustamento de Disciplinar (TAD)
- Decreto Estadual nº 48.418, de 16 de maio de 2022, dispõe sobre o Compromisso de Ajustamento Disciplinar no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
- Fluxograma do CAD. Versão PDF
