Legislação por assunto - Sindicância Patrimonial - CE
Legislação do Estado do Ceará sobre Sindicância Patrimonial
ESTADO DO CEARÁ
Legislação por assunto
Sindicância Patrimonial
- Decreto estadual nº 33.951, de 23 de fevereiro de 2021 (Publicado no D.O.E. de 24 de fevereiro de 2021). Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública e dá outras providências. Vide artigos 60 e 61.
- Instrução Normativa CGE nº 01/2021, de 21 de dezembro de 2021 (Publicada no D.O.E. de 28 de dezembro de 2021). Dispõe sobre os procedimentos de sindicância patrimonial no âmbito do Poder Executivo do Estado.
