Legislação por assunto - Sigilo Fiscal - RS
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul sobre Sigilo Fiscal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Legislação por assunto
Sigilo Fiscal
- Manual eletrônico do sigilo fiscal (e-MSF) – Receita Federal do Brasil
- Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Ver art. 198.
- Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Ver § 5º do art. 2º.
- Decreto Nº 56.528, de 25 de maio de 2022. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública estadual. Ver Declaração e compromisso legal
- Lei nº 15.576, de 29 de dezembro de 2020. Institui o Código de Boas Práticas Tributárias do Estado do Rio Grande do Sul, cria o Conselho de Boas Práticas Tributárias, autoriza a criação das Câmaras Técnicas Setoriais, estabelece hipóteses de acordos setoriais de boas práticas, institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Nos Conformes RS, estabelece regras de conformidade tributária, conforme especifica. Ver artigos 2º; VI, “h”; 4º, V e 6º, §2º.
- Decreto Nº 53.989, de 27 de março de 2018. Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras.
