Legislação por assunto - Sigilo Fiscal - MS
Legislação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre Sigilo Fiscal
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Legislação por assunto
Sigilo Fiscal
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ver art. 145, § 1º
- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Ver artigo 198
- Lei Complementar nº 260 de 21 de dezembro de 2018. Institui a Corregedoria-Geral da Administração Tributária e dispõe sobre o dever de sigilo fiscal, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
- Decreto nº 15.210, de 25 de Abril de 2019. Dispõe sobre o fornecimento de informações pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado.
- Decreto nº 15.916, de 4 de abril de 2022. Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Administração Tributária (CORAT).
