Legislação por assunto - Sigilo Fiscal - MG
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre Sigilo Fiscal
ESTADO DE MINAS GERAIS
Legislação por assunto
Sigilo Fiscal
-
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ver art. 145, § 1º.
-
Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional CTN. Ver arts. 198 e 199.
