Legislação por assunto - Processo Eletrônico - RS
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul sobre Processo Eletrônico
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Legislação por assunto
Processo Eletrônico
- Lei Nº 15.612, de 6 de maio de 2021. Dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul. Ver § 1º do art. 1º.
- Decreto Nº 55.008, de 23 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o Sistema de Processo Administrativo Eletrônico – PROA – no âmbito do Poder Executivo Estadual.
- DECRETO Nº 56.671, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022. Regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas de que trata a Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
