Legislação por assunto - Processo Eletrônico - MG
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre Processo Eletrônico
ESTADO DE MINAS GERAIS
Legislação por assunto
Processo Eletrônico
- Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952, dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. Ver capítulos IV e V.
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Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.
- Decreto Estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, regulamenta a Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, quanto ao uso do meio eletrônico para prática de atos e tramitação de processos administrativos pela administração pública, direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
- Fluxograma do Processo Administrativo Disciplinar. Versão PDF
