Legislação por assunto - Processo Administrativo Disciplinar (PAD) - RS
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul sobre Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Legislação por assunto
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
- Lei Complementar Nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997. Cria e extingue cargos no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, reorganiza o plano de pagamento de seus servidores e dá outras providências. Ver artigo 19, II.
- Decreto Nº 55.290, de 3 de junho de 2020. Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Fazenda e aprova seu Regimento Interno. Ver Anexo Único, art. 2º, I e § 2º.
- Lei Complementar Nº 13.451, de 26 de abril de 2010. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, órgão central do sistema de controle interno do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico do cargo da carreira de Auditor do Estado e dá outras providências. Ver artigos 3º, IV; 15, I, “a”; 129; 130 e 140 até 157.
- Lei Complementar Nº 13.452, de 26 de abril de 2010. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual e dá outras providências. Ver artigos 3º, IV; 14, I, “a”; 128; 129 e 139 até 156.
- Lei Complementar Nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994. Dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul. Ver Título V.
- DECRETO Nº 53.481, de 21 de março de 2017. Dispõe sobre delegação de competência, no âmbito do Poder Executivo do Estado. Ver inciso VI do art. 2º.
