Legislação por assunto - Processo Administrativo de Responsabilidade (PAR) - RS
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul sobre Processo Administrativo de Responsabilidade (PAR)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Legislação por assunto
Processo Administrativo de Responsabilidade (PAR)
- Lei Federal Nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
- Lei Nº 15.228, de 25 de setembro de 2018. Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, da Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
- Decreto Nº 55.631, de 9 de dezembro de 2020. Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade, de que trata a Lei 15.228, de 25 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo.
