Legislação por assunto - Prescrição - CE
Legislação sobre prescrição do Estado do Ceará
ESTADO DO CEARÁ
Legislação por assunto
Prescrição
- Lei nº 17.507, de 25 de maio de 2021 (Publicado no D.O.E. de 27 de maio de 2021): Modifica a Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, e lhe acresce dispositivos.
- Lei complementar nº 216, de 23 de abril de 2020 (Publicada no D.O.E. de 23 de abril de 2020): Dispõe sobre o prazo prescricional de infrações disciplinares cometidas por agentes públicos estaduais que estejam sob investigação ou apuração do âmbito do estado, durante o período de enfrentamento ao novo coronavírus.
- Decreto nº 33.633, de 23 de junho de 2020 (Publicado no D.O.E. de 23 de junho de 2020): Prorroga a suspensão dos prazos prescricionais de infrações disciplinares cometidas por agentes públicos estaduais, na forma da Lei complementar n° 216, de 23 de abril de 2020, e dá outras providências.
