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Legislação por assunto - Usuário do serviço público - MS

Legislação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre Participação, proteção e defesa do usuário do serviço público

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Legislação por assunto

Participação, proteção e defesa do usuário do serviço público

Decreto nº 14.904, de 27 de dezembro 2017. Regulamenta, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, as disposições da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para fins de simplificar o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos estaduais, ratificar a dispensa de reconhecimento de firma e de autenticação em documentos a serem utilizados no Estado e institucionalizar meios para o alcance da melhoria contínua do atendimento aos usuários de serviços públicos.

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