Legislação por assunto - TAC
Legislação das UFs por assuntos de interesse correcional.
Legislação por assunto
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)
| UNIDADES FEDERADAS | |||
|---|---|---|---|
| Acre | Espírito Santo | Paraíba | Rondônia |
| Alagoas | Goiás | Paraná | Roraima |
| Amapá | Maranhão | Pernambuco | Santa Catarina |
| Amazonas | Mato Grosso | Piauí | São Paulo |
| Bahia | Mato Grosso do Sul | Rio de Janeiro | Sergipe |
| Ceará | Minas Gerais | Rio Grande do Norte | Tocantins |
| Distrito Federal | Pará | Rio Grande do Sul | |
Nota 01. A Unidade da federação que não está acessível é porque não possui corregedoria propriamente fazendária; ou não possui legislação sobre o assunto; ou a página está em construção.
