Legislação por assunto - Estatuto dos Servidores
Legislação das UFs por assuntos de interesse correcional.
Legislação por assunto
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
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Nota 01. A Unidade da federação que não está acessível é porque não possui corregedoria propriamente fazendária; ou não possui legislação sobre o assunto; ou a página está em construção.
