Legislação por assunto - Nepotismo - MS
Legislação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre Nepotismo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Legislação por assunto
Nepotismo
- CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, promulgada em 05 de outubro de 1989. Ver §§ 7º e 8º do art. 27.
- Emenda Constitucional nº 19, de 6 de junho 2002. Acrescenta parágrafos ao artigo 27 da Constituição Estadual, e dá outras providências.
- Resolução SAD nº 77, de 21 de dezembro de 2017. Estabelece normas de conduta aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, concernentes à vedação ao nepotismo no âmbito da administração pública estadual.
