Legislação por assunto - Nepotismo - MG
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre Nepotismo
ESTADO DE MINAS GERAIS
Legislação por assunto
Nepotismo
- STF. Súmula vinculante nº 13, de 21 de agosto de 2008. STF. Enunciado. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Aprovação em 21/08/2008.
- Decreto nº 48.021, de 12 de agosto de 2020, dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo.
- Decreto nº 44.891, de 10 de setembro de 2008, cria o Cadastro de Informações Pessoais e Funcionais dos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
- Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Ver inciso XI do art. 11 e §5º
