Legislação por assunto - Julgamento - RS
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul sobre Julgamento
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Legislação por assunto
Julgamento
- Lei Complementar Nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994. Dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul. Ver inciso III do art. 211 e art. 246
- Lei Complementar Nº 13.451, de 26 de abril de 2010. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, órgão central do sistema de controle interno do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico do cargo da carreira de Auditor do Estado e dá outras providências. Ver artigos 6º e 8º.
- Lei Complementar Nº 13.452, de 26 de abril de 2010. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual e dá outras providências. Ver artigos 6º e 8º.
