Legislação por assunto - Juízo de Admissibilidade - MS
Legislação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre Juízo de Admissibilidade
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Legislação por assunto
Juízo de Admissibilidade
- Decreto nº 14.890, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 Regulamenta, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, e dá outras providências. Ver Art. 2º
- Decreto nº 15.756, de 3 de setembro de 2021. Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.890, de 11 de novembro de 2017, que regulamenta, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, e dá outras providências.
- Resolução CGE/MS nº. 63, de 10 de março de 2022. Disciplina procedimentos relativos à função correição no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
- Decreto nº 15.916, de 4 de abril de 2022. Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Administração Tributária (CORAT).
- Resolução CGE/MS n° 68, de 6 de julho de 2022. Aprova o Manual de Procedimentos Disciplinares.
- MANUAL DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES.
- Resolução CGE/MS nº 57, de 12 de novembro de 2021. Aprova o Manual de Procedimentos de Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas.
- MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS.
