Legislação por assunto - Investigação Preliminar Preliminar - MG
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre Investigação Preliminar Sumária
ESTADO DE MINAS GERAIS
Legislação por assunto
Investigação Preliminar
- Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. Ver inciso VI do art. 34, art. 51 e art. 61.
- Decreto Estadual nº 47.794, de 19 de dezembro de 2019, dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda. Ver inciso III do art. 4º e art. 8º
- Resolução nº 5.372, de 28 de maio de 2020, publicação de 29/05/2020. Dispõe sobre a estrutura administrativa e as respectivas atribuições da Corregedoria, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.
- Resolução nº 5.432, de 23/12/2020 publicação de 24/12/2020. que alterou a Resolução nº 5.372/2020
- Resolução nº 5.466, de 30/04/2021 publicação de 01/05/2021. que alterou a Resolução nº 5.372/2020.
- Manual de Investigação Preliminar Sumária. Versão PDF
- Artigo - ASPECTOS JURÍDICOS E PROCEDIMENTAIS DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR SUMÁRIA NA ATIVIDADE CORRECIONAL DA CORREGEDORIA DA SEF/MG - Uma abordagem da investigação preliminar sumária perante a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Versão PDF
