Legislação por assunto - Investigação Preliminar - MS
Legislação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre Investigação Preliminar
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Legislação por assunto
Investigação Preliminar
- Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. (redação dada pela Lei nº 5.844, de 28 de março de 2022)
- Lei nº 5.461, de 16 de dezembro de 2019. Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul
- Decreto nº 14.890, de 11 de dezembro de 2017 Regulamenta, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, e dá outras providências. Ver Art. 2º
- Decreto nº 15.756, de 3 de setembro de 2021. Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.890, de 11 de novembro de 2017, que regulamenta, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, e dá outras providências
- Decreto nº 15.916, de 4 de abril de 2022. Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Administração Tributária (CORAT).
- Decreto nº 14.879, de 13 de novembro de 2017. Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
- Resolução CGE/MS nº. 63, de 10 de março de 2022. Disciplina procedimentos relativos à função correição no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
- Resolução CGE/MS nº 68, de 6 de julho de 2022. Aprova o Manual de Procedimentos Disciplinares.
- MANUAL DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES.
- Resolução CGE/MS nº 57, de 12 de novembro de 2021. Aprova o Manual de Procedimentos de Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas.
- MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS
