Legislação por assunto - Importunação Sexual - MS
Legislação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre Importunação Sexual
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Legislação por assunto
Importunação Sexual
- Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro 1940. Código Penal. Ver artigo 215-A
- Lei Federal nº 13.718, de 24 de setembro de 2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)
- CANAIS DE DENÚNCIA SOBRE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
- Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul
- Ouvidoria Fazendária
