Legislação por assunto - Home office - MG
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre Home office (teletrabalho)
ESTADO DE MINAS GERAIS
Legislação por assunto
Home office (teletrabalho)
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Decreto 48348, de 10/01/2022. Estabelece normas gerais para o cumprimento da jornada de trabalho e a apuração de frequência dos servidores públicos civis da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Ver art. 3º, c, IX; 8º, III; 10, X; 11, §§ 1] e 2º.
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Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 10.459, de 22 de dezembro de 2021. Ver páginas 25 e 26.
