Legislação por assunto - Ficha Limpa - RS
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul sobre Ficha Limpa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Legislação por assunto
Ficha Limpa
- Decreto Nº 56.121, de 1º de outubro de 2021. Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Casa Civil e aprova o seu Regimento Interno. Ver art. 12, XI.
- Informação CAGE/DEO 28/2019. Consulta oriunda da Polícia Civil acerca da possibilidade de inclusão de licitante, condenado por crime contra o patrimônio, no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar (CFIL).
