Legislação por assunto - Ficha Limpa - MS
Legislação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre Ficha Limpa
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Legislação por assunto
Ficha Limpa
- CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, promulgada em 05 de outubro de 1989. Ver § 9º-A do art. 27.
- Emenda Constitucional nº 64, de 2 de junho de 2015. Acrescenta o § 9º-A ao art. 27 da Constituição Estadual, vedando a nomeação nos cargos, empregos e funções públicas no serviço público da administração direta e indireta no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
