Decreto nº 45.604, de 18 de novembro de 2011, estabelece as hipóteses de impedimento para nomeação, designação ou contratação, em comissão, de funções, cargos e empregos na administração pública direta e indireta do Poder Executivo.
Resolução nº 2.980, de 20 de abril de 1999, disciplina a ocupação de cargo comissionado no âmbito da SEF/MG nos casos que especifica.
