Legislação por assunto - Ética - MS
Legislação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre Ética
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Legislação por assunto
Ética
- Lei nº 2.195, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000. Estabelece normas de conduta dos agentes públicos detentores de cargos ou funções na Administração Estadual; cria a Comissão de Ética Estadual, e dá outras providências.
- Lei nº 2.486, de 10 de Julho de 2002. Institui o Dia Estadual de Luta pela Ética na Política e Contra a Corrupção.
