Legislação por assunto - Estágio Probatório - RS
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul sobre estágio probatório.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Legislação por assunto
Estágio Probatório
- Lei Complementar Nº 13.451, de 26 de abril de 2010. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, órgão central do sistema de controle interno do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico do cargo da carreira de Auditor do Estado e dá outras providências. Ver artigos 8º, inciso II e 47 até 50.
- Lei Complementar Nº 13.452, DE 26 DE ABRIL DE 2010. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Auditor-Fiscal da Receita Estadual e dá outras providências. Ver artigos 8º e 46 até 49.
- Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994. Dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul. Ver artigos 28 até 29.
- Decreto Nº 47.730, de 30 de dezembro de 2010. Dispõe sobre o Estágio Probatório dos integrantes das carreiras instituídas pelas Leis Complementares nº 13.451, 13.452 e 13.453, de 26 de abril de 2010.
- Decreto Nº 44.376, de 30 de março de 2006. Aprova o Regulamento do Estágio Probatório previsto nos artigos 28 e 29 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.
