Legislação por assunto - Enriquecimento Ilícito - RS
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul sobre enriquecimento ilícito.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Legislação por assunto
Enriquecimento Ilícito
- Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Ver art. 9.
- Lei Nº 11.389, de 25 de novembro de 1999. Institui o "Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual". Ver art. 2º.
- Lei Nº 12.980, de 05 de junho de 2008. Dispõe sobre o registro das declarações de bens e o controle da variação patrimonial e de sinais de enriquecimento ilícito por agente público no exercício de cargo ou emprego público estadual, e dá outras providências.
- Decreto Nº 48.706, de 16 de dezembro de 2011. Regulamenta a Lei nº 12.980, de 5 de junho de 2008, que dispõe sobre o registro das declarações de bens e o controle da variação patrimonial e de sinais de enriquecimento ilícito por agente público no exercício de cargo ou emprego público estadual, e dá outras providências.
- Decreto Nº 55.631, de 9 de dezembro de 2020. Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade, de que trata a Lei Nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo. Ver art. 80.
