Legislação por assunto - Enriquecimento Ilícito - MS
Legislação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre enriquecimento ilícito.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Legislação por assunto
Enriquecimento Ilícito
- Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Ver art. 9
- Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016. Regulamenta o disposto no § 2° do art. 82 da Constituição Estadual; dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições da Controladoria-Geral do Estado, e sobre a organização da Carreira Auditoria, integrante do Grupo ocupacional Auditoria, do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências. Ver inciso XIV do art. 18
- Decreto nº 6.614, de 23 de julho de 1992. Dispõe sobre a apresentação de declaração de bens de agentes públicos e servidores da administração direta e indireta do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências
- Decreto nº 14.890, de 11 de dezembro de 2017. Regulamenta, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, e dá outras providências.
- Decreto nº 15.916, de 4 de abril de 2022. Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Administração Tributária (CORAT)
