Legislação por assunto - Enriquecimento Ilícito - MG
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre enriquecimento ilícito.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Legislação por assunto
Enriquecimento Ilícito
- Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Ver art. 9º e inciso I do art. 12.
- Jurisprudência. Súmula 651 STJ - Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.
