Legislação por assunto - Dosimetria da Pena - RS
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul sobre dosimetria da pena.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Legislação por assunto
Dosimetria da Pena
- Lei Nº 15.612, de 6 de maio de 2021. Dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul. Ver art. 86.
- Decreto Nº 55.631, de 9 de dezembro de 2020. Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade, de que trata a Lei n.º 15.228, de 25 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo. Ver art. 25.
