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Legislação por assunto - Dosimetria da Pena

Legislação das UFs por assuntos de interesse correcional.

Legislação por assunto

DOSIMETRIA DA PENA

Nota 01. A Unidade da federação que não está acessível é porque não possui corregedoria propriamente fazendária; ou não possui legislação sobre o assunto; ou a página está em construção.