Legislação por assunto - Declaração de Bens - RS
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul sobre declaração de bens e valores pelo agente público.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Legislação por assunto
Declaração de Bens e Valores
- Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Ver art. 13.
- Lei Nº 12.036, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções públicas.
- Decreto Nº 48.706, de 16 de dezembro de 2011. Regulamenta a Lei n.º 12.980, de 5 de junho de 2008, que dispõe sobre o registro das declarações de bens e o controle da variação patrimonial e de sinais de enriquecimento ilícito por agente público no exercício de cargo ou emprego público estadual, e dá outras providências.
- Ordem de Serviço GSF Nº 001/2016. Regulamento da apresentação obrigatória anual de declaração de bens e rendimentos por parte de agentes públicos da Secretaria da Fazenda.
