Legislação por assunto - Declaração de Bens - MS
Legislação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre declaração de bens e valores pelo agente público.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Legislação por assunto
Declaração de Bens e Valores
- Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Ver art. 13 da Lei 8.429, de 1992, na redação da Lei nº 14.230, de 2021.
- Decreto nº 6.614, de 23 de julho de 1992. Dispõe sobre a apresentação de declaração de bens de agentes públicos e servidores da administração direta e indireta do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
- Lei nº 1.419, de 29 de setembro de 1993. Torna obrigatória para os servidores que menciona a declaração pública de seus bens antes da posse e após a saída de secretarias e subsecretarias de Estado.
- Lei nº 2.195, de 18 de dezembro de 2000. Estabelece normas de conduta dos agentes públicos detentores de cargos ou funções na Administração Estadual; cria a Comissão de Ética Estadual, e dá outras providências. Ver arts. 7º, 8º e 9º
- Lei Complementar Estadual Nº 260, de 21 de dezembro de 2018. Institui a Corregedoria-Geral da Administração Tributária e dispõe sobre o dever de sigilo fiscal, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda. Ver art. 3º, inciso VIII e IX.
- Decreto nº 15.916, de 4 de abril de 2022. Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Administração Tributária (CORAT). Ver art. 5º, inciso VIII e § 1º.
