Legislação por assunto - Declaração de Bens - MG
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre declaração de bens e valores pelo agente público.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Legislação por assunto
Declaração de Bens e Valores
- Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989. Data da última atualização: 27/9/2022. Ver art. 258.
- Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Ver art. 13.
- Decreto Estadual nº 46.933, de 20 de janeiro de 2016, dispõe sobre a declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.
- Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos do Estado de Minas Gerais. Atende ao mandamento da Lei nº 8.429/1992 e é instrumento para o acompanhamento da evolução patrimonial do agente público
