Legislação por assunto - Correição - MG
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre Correição
ESTADO DE MINAS GERAIS
Legislação por assunto
Correição
- Decreto Estadual nº 47.794, de 19 de dezembro de 2019, dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda. Ver inciso XVI do art. 2º e art. 8º.
- Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. Ver inciso XV do art. 33 e inciso VIII do art. 61.
- Instrução de serviço CGE nº 01/2018, disciplina as atividades dos servidores públicos da Superintendência Central de Análise e Supervisão Correcional – SASC – no que tange à orientação e supervisão das ações disciplinares dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
- Resolução nº 5.372, de 28 de maio de 2020, publicação de 29/05/2020. Dispõe sobre a estrutura administrativa e as respectivas atribuições da Corregedoria, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.
- Resolução nº 5.432, de 23/12/2020 publicação de 24/12/2020. que alterou a Resolução nº 5.372/2020
- Resolução nº 5.466, de 30/04/2021 publicação de 01/05/2021. que alterou a Resolução nº 5.372/2020.
