Legislação por assunto - Corregedoria - MS
Legislação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre a criação e regulamentação da Corregedoria
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Legislação por assunto
Corregedoria (Ato de criação e regulamentação)
- Lei Complementar nº 260 de 21 de dezembro de 2018. Institui a Corregedoria-Geral da Administração Tributária e dispõe sobre o dever de sigilo fiscal, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
- Decreto nº 15.916, de 04 de abril de 2022. Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Administração Tributária (CORAT).
