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Legislação por assunto - Comunicação Processual - RS
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Legislação por assunto - Comunicação Processual - RS
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Legislação do Estado do Rio Grande do Sul sobre Comunicação Processual.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Legislação por assunto
Comunicação
Processual
Portaria SEFAZ Nº 37/2020 Dispõe sobre a retomada do curso dos prazos nos processos administrativos disciplinares e regulamenta os procedimentos de intimação, notificação, apresentação de defesa e interposição de recursos por meio eletrônico, no âmbito da Secretaria da Fazenda.
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