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Legislação por assunto - Comunicação Processual - MG
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Legislação por assunto - Comunicação Processual - MG
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Legislação do Estado de Minas Gerais sobre Comunicação Processual.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Legislação por assunto
Comunicação
Processual
Resolução nº 5.398, de 2 de outubro de 2020, institui e regulamenta uso de recursos tecnológicos para realização de atos de comunicação, em processos correcionais, no âmbito da Corregedoria da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais CORSEF.
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