Legislação por assunto - Compliance - MG
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre Compliance e Integridade Organizacional.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Legislação por assunto
Compliance e Integridade Organizacional
- Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
- Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012, regulamenta o acesso à informação no âmbito do poder executivo.
- Resolução SEPLAG nº 29, de 5 de julho de 2016, estabelece diretrizes para estruturação, elaboração, manutenção e administração de sítios de informação de serviços públicos, na Internet dos Órgãos e entidades do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e fundacional.
- Lei nº 8.429, de 2/06/92, alterada pela Lei nº 14.230, de 25/10/2021. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
- Decreto Federal 5.687, de 31 de janeiro de 2006, promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003.
- Decreto nº 46.644, de 6 de novembro de 2014, dispõe sobre o código de conduta ética do agente público e da alta administração estadual. Versão por assunto.
- Decreto nº 48.417, de 16/05/2022. Dispões sobre situações que configuram conflito de interesses envolvendo os agentes públicos ocupantes de cargo ou função, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
- Resolução SEF nº 5.524, de 23/12/2021 publicado em 24/12/2021. Institui o Código de Conduta Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Vide art. 11, II; e art. 14.
- Instrução Normativa CGE/GAB nº. Nº 01, de 30/11/2021. Estabelece as orientações técnicas da atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Estadual. Ver Cap. I, 1, J., v.; cap III, 38, c.
- Resolução Conjunta CGE/AGE/OGE nº 01, de 13/3/2020. Dispõe sobre situações que suscitam conflitos de interesse após o exercício de cargo, emprego ou função pública nos casos em que especifica e dá outras providências.
- Resolução CGE nº 15, de 02/05/2019. Dispõe sobre a uniformização de procedimentos institucionais da Controladoria-Geral do Estado e estabelece regras para a realização de reuniões entre agentes públicos e privados. Ver art. 3º IX.
- Deliberação CONSET 4, de 23/9/2004 CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA - CONSET. Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-lo.
- DELIBERACAO nº 002 de 06 agosto de 2004. Dispõe sobre a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual em atividades de natureza político-eleitoral.
- Decreto nº 46.644, de 6 de novembro de 2014, dispõe sobre o código de conduta ética do agente público e da alta administração estadual.
