Legislação por assunto - Compliance - CE
Legislação do Estado do Ceará sobre Compliance e Integridade Organizacional.
ESTADO DO CEARÁ
Legislação por assunto
Compliance e Integridade Organizacional
- Lei estadual nº 16.717, de 21 de dezembro de 2018 (Publicada no D.O.E. de 26 de dezembro de 2018). Institui o programa de integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará.
- Decreto estadual nº 34.814, de 22 de junho de 2022 (Publicada no D.O.E. de 22 de junho de 2022). Dispõe sobre o Programa de Integridade, institui o selo de integridade, institui a Rede do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Ceará e dá outras providências.
- Portaria nº 74/2020 - CGE, de 8 de setembro de 2020 (Publicada no D.O.E. de 15 de setembro de 2020). Dispõe sobre as diretrizes para a operacionalização do programa de integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará, instituído pela Lei nº16.717, de 21 de dezembro de 2018.
- Portaria nº 110/2023 - Sefaz, de 07 de março de 2023. Dispõe sobre a composição do comitê de integridade no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Vide páginas 20.
