Legislação por assunto - Combate à Corrupção - RS
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul sobre Combate à Corrupção.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Legislação por assunto
Combate à Corrupção
- Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
- Lei nº 14.774, de 1º de dezembro de 2015. Institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul.
- Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018. Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
- Decreto nº 54.155, de 11 de julho de 2018. Dispõe sobre os procedimentos administrativos e as atribuições dos agentes públicos, civis e militares, na operacionalização do Canal Denúncia no âmbito do Poder Executivo Estadual. Ver artigo 2º, III.
- Decreto nº 54.581, de 25 de abril de 2019. Dispõe sobre a Política de Governança e Gestão da Administração Pública Estadual. Ver Artigo 13.
- Decreto nº 55.631, de dezembro de 2020. Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade, de que trata a Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo.
- Decreto nº 56.121, de 1º de outubro de 2021. Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Casa Civil e aprova o seu Regimento Interno. Ver Artigo 12, VII, VIII e X.
- Decreto nº 56.237, de 7 de dezembro de 2021. Dispõe sobre o Sistema e a Política de Governança, Gestão e Integridade do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul. Ver Artigos 2º, VIII e IX e 8.º, I.
- Instrução Normativa CAGE nº 6, de 23 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a avaliação de Programas de Integridade para todos os fins previstos na Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, e no Decreto nº 55.631, de 9 de dezembro de 2020. Ver Artigos 18, § 4º, 19 e 24.
- Decreto nº 55.290, de 3 de junho de 2020. Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da Fazenda e aprova seu Regimento Interno. Ver o Artigo 8º, § 11, II.
