Legislação por assunto - Combate à Corrupção - CE
Legislação do Estado do Ceará sobre Combate à Corrupção.
ESTADO DO CEARÁ
Legislação por assunto
Combate à Corrupção
- Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
- Decreto estadual nº 33.951, de 23 de fevereiro de 2021. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública e dá outras providências.
