Legislação por assunto - Cassação de aposentadoria - MS
Legislação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre Cassação de Aposentadoria.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Legislação por assunto
Cassação de Aposentadoria
- LEI Nº 1.102, DE 10 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Ver art. 231
- LEI Nº 5.461, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019. Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.
