Legislação por assunto - Brindes e presentes - RS
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul sobre Brindes e presentes (regras sobre recebimento por parte de servidor público)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Legislação por assunto
Brindes e presentes (regras sobre recebimento por parte de servidor público)
- Decreto Nº 45.746, de 14 de julho de 2008. Institui, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências. Ver Artigo 6º, III.
- Portaria RE Nº 44, de 29 de dezembro de 2014. Institui o Código de Conduta da Receita Estadual do Rio Grande do Sul. Ver Título IV, Capítulo III.
