Legislação por assunto - Brindes e presentes - MG
Legislação do Estado de Minas Gerais sobre Brindes e presentes (regras sobre recebimento por parte de servidor público)
ESTADO DE MINAS GERAIS
Legislação por assunto
Brindes e presentes (regras sobre recebimento por parte de servidor público)
- Lei nº 15.297, de 6 de agosto de 2004, estabelece critérios para a oferta e a aceitação de presentes por autoridades públicas e agentes políticos e dá outras providências.
- Deliberação CONSET nº 8, de 14 de outubro de 2008, orienta sobre as medidas a serem tomadas com relação a brindes e presentes.
- Orientativo CORSEF.
