Legislação por assunto - Assédio Sexual - MS
Legislação do Estado de Mato Grosso do Sul sobre Assédio Sexual
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Legislação por assunto
Assédio Sexual
- Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, de 5 de outubro de 1989. Ver inciso XXI ao art. 27
- Emenda Constitucional nº 74, de 2 de Agosto de 2016. Acrescenta o inciso XXI ao art. 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
- Lei nº 2.214, de 7 de fevereiro de 2001. Define a prática de assédio sexual como exercício abusivo de cargo, emprego ou função pública, e estabelece as punições cabíveis e regras de procedimento administrativo para sua aplicação
- Lei nº 3.953, de 11 de agosto de 2010. Dispõe sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, ao assédio sexual e moral e à cultura do estupro, por pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extrafiscais no Estado de Mato Grosso do Sul.
- Decreto nº 14.541, de 24 de agosto de 2016. Reorganiza a Comissão Intersetorial de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e estabelece a sua composição e competências.
- Decreto nº 15.383, de 5 de março de 2020. Regulamenta a forma de monitoramento das pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extrafiscais do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Estadual nº 3.953, de 11 de agosto de 2010.
- Decreto nº 15.633, de 15 de março de 2021. Institui o Selo Social “Empresa de Respeito”, que visa a reconhecer as boas práticas das pessoas jurídicas de direito privado titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, que realizarem ações de capacitação anual para seus funcionários, sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, ao assédio moral e sexual e à cultura do estupro.
- Lei nº 5.699, de 10 de agosto de 2021. Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual de Combate ao Assédio Moral e Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho”.
