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Legislação por assunto: Conflito de Interesses

Confaz;GT18;Corregedorias;Unidades Federadas;Legislação por assuntos de interesse correicional.

Legislação Nacional:

Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013. Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal.

Legislação Estadual:

UNIDADES FEDERADAS
AC AL AP AM BA CE DF ES GO
MA MT MS MG PA PB PR PE PI
RJ RN RS RO RR SC SE SP TO

Nota 01:  Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.