Legislação por assunto: Assédio Moral
Legislação Nacional / Federal:
Lei nº 14.612, de 03 de julho de 2023. Altera a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
Guia Lilás: Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal. 2023.
Cartilha Assédio Moral no Trabalho. Ministério Público do Trabalho (MPT. Cartilhas com perguntas e respostas.
CGU/CRG. O que é assédio moral? Publicação referente a conteúdo de campanhas educativas. Ao final da página há diversos links para aprofundamento do tema.
Legislação Estadual:
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Nota 01: Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.
