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Videoconferência

Legislação do Estado de Goiás sobre o assunto: Comunicação Processual

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS

  • Lei nº 20.756de 28 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais. (ver art. 224)

  • Instrução Normativa CGE nº 04, de 11 de novembro de 2020. Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para a comunicação dos atos processuais e para a realização de audiências em procedimentos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás - SISCOR/GO.

  • Despacho PGE/GAB nº 815, de 29 de maio de 2020. Consulta sobre suspensão de prazos em processos administrativos, PAD, videoconferência.

    Data de Atualização: 22/02/2024