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Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Legislação do Estado de Goiás sobre o assunto: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS

  • Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais. (ver arts. 248 a 260) 

  • Instrução Normativa CGE nº 01, de 27 de abril de 2023. Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, no âmbito do Poder Executivo Estadual, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.

  • Decreto nº 9.572, de 05 de dezembro de 2019. Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás - SISCOR/GO (ver art. 5º, inciso XV).

  • Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998. Institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (ver art. 41, inciso III).

Data de Atualização: 22/02/2024